Direito administrativo

Um tribunal administrativo resolve os litígios entre particulares e autoridades e os litígios entre empresas e autoridades. É perante o tribunal administrativo que pode recorrer de uma decisão das autoridades, por exemplo, da Agência de Segurança Social, da Agência Fiscal ou dos serviços sociais municipais. O Tribunal Administrativo é a primeira instância entre os tribunais administrativos gerais. Pode recorrer ao tribunal administrativo contra uma decisão das autoridades que não lhe agrade. Pode, por exemplo, recorrer a uma decisão da Segurança Social, da Administração Fiscal ou dos serviços sociais do município.