Direito da família

O direito da família abrange questões relacionadas com o casamento e a coabitação, a relação entre pais e filhos e o direito sucessório. As leis mais importantes no domínio do direito da família são o Código do Casamento, o Código Parental, o Código das Sucessões e a Lei da Coabitação. É você que toma as decisões importantes sobre a criança e é responsável pela sua vida quotidiana. O direito da família é também designado, em muitos municípios, como a unidade dos serviços sociais onde são levantadas e tratadas as questões jurídicas, por exemplo, no caso de problemas relacionados com a guarda dos filhos.

De acordo com a lei sobre a guarda, a colocação e o acesso, a situação da criança divide-se em três categorias. Ambos os pais podem ter a guarda conjunta. O progenitor que tem a guarda da criança pode decidir onde esta irá viver e frequentar a escola quando tem menos de 18 anos, até se tornar adulta. Quando o tribunal se reúne para decidir sobre um litígio relativo à custódia da criança, estas são as três áreas em que o tribunal deve decidir no interesse superior da criança, tendo em conta a necessidade da criança de ter um contacto próximo com os seus pais - e não a necessidade dos pais de terem um contacto próximo com a criança.